Temóteo Brito sanciona Lei proposta pelo vereador Valci Vieira que prevê combate à violência contra profissionais da educação
O prefeito Temóteo Alves de Brito (PSD) sancionou na última terça-feira (21/08) com publicação no Diário Oficial do Município, a Lei Municipal nº 1030/2018, que dispõe sobre medidas de segurança, prevenção e combate à violência contra profissionais da educação no município de Teixeira de Freitas. A Lei surgiu por meio do Projeto de Lei nº 016 de 16 de abril de 2018, de autoria do vereador Valci Vieira dos Santos (SD), que foi aprovado na sessão ordinária do último dia 11 de julho. A nova Lei que passa vigorar no município especifica as violências às quais os professores estão expostos como por exemplo, violência física, verbal, moral e psicológica. Além de propor medidas protetivas e corretoras para agredidos e agressores.
Conforme o vereador Valci Vieira que é escritor e professor universitário, entre as ações previstas na nova Lei Municipal está o afastamento do agressor da instituição de ensino e conforme o texto, é considerada violência qualquer ação ou omissão que cause a morte, lesão corporal, dano psicológico ou psiquiátrico no profissional, além de dano ao patrimônio. A regra também inclui ameaça à integridade física, moral ou patrimonial do servidor.
Segundo o vereador Valci Vieira, com o projeto já sancionado, a Lei Municipal será adotada pelo município de algumas medidas, tais como: Acionar sempre a Polícia Militar e registrar boletim de ocorrência na Polícia Judiciária; Encaminhar o servidor agredido ao atendimento de saúde; Afastar o agressor do convívio com a vítima no ambiente escolar, possibilitando ao servidor o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou se afastar de suas atividades; Iniciar os procedimentos necessários para a caracterização de acidente de trabalho.
Para evitar os atos violentos, a lei determina a criação de equipes de mediação e acompanhamento e o registro eletrônico de ocorrências. Também prevê, para a efetiva prevenção e combate à violência nas escolas, a realização de seminários e debates e, ainda, a integração ao currículo escolar do tema sobre violência no ambiente escolar e cultura de paz. Outras determinações são a criação de equipe multidisciplinar nas unidades de ensino para a mediação de conflitos nas escolas estaduais e o acompanhamento da vítima no ambiente escolar, além da criação e manutenção de protocolo on-line para registro da agressão ou ameaça, com fácil acesso e uso e ampla divulgação nas escolas. (Por Athylla Borborema).