Sessão movimentada marcou aprovação de 9 Projetos de Lei na Câmara Municipal

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas de quarta-feira (11/09), sob a presidência do vereador Ronaldo Alves Cordeiro (PSC), o parlamento teve uma reunião movimentada com a votação de inúmeros projetos e proposições legislativas. O plenário aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 13, de 28 de agosto de 2019, que autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 580.000,00, para inclusão de dotações no orçamento vigente, voltado à desenvolvimento do turismo no município.

O parlamento aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 18, de 02 de setembro de 2019, que altera o artigo 5º, da Lei nº 1.088/2019, de 21 de agosto de 2019, e dá outras providências, onde o município oferece segurança jurídica a Caixa Econômica Federal em relação aos financiamentos estabelecidos. Foi aprovado o Projeto de Lei do Poder Executivo nº 14, de 28 de agosto de 2019, que institui o programa de parcerias público-privadas do município de Teixeira de Freitas.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei do Poder Executivo nº 15, de 28 de agosto de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em parceria público-privada – PPP, a prestação de serviços de iluminação pública no município de Teixeira de Freitas, Bahia, nos termos da Lei Federal 11.079, de 30/12/2004, e dá outras providências.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei do Poder Executivo nº 16, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a alteração na Lei 890/2015, que estabelece normas para o  serviço de moto táxi em Teixeira de Freitas, revoga a Lei 1.069/2019, dando direito a família as devidas prerrogativas de posse em caso de falecimento do titular do alvará de mototáxi, ou seja, o alvará de mototáxi passa a ser patrimônio do titular, podendo ser herdado pela família.

Ainda foi aprovado no plenário o Projeto de Lei do Poder Executivo nº 17, de 29 de agosto de 2019, que institui no âmbito da sede do município de Teixeira de Freitas, áreas de sistema de estacionamento rotativo controlado, em que autoriza o Poder Executivo Municipal a licitar e contratar concessionária pública. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 18, de 02 de setembro de 2019, que altera o artigo 5º, da Lei nº 1.088/2019, de 21 de agosto de 2019.

O parlamento votou e aprovou em 2º turno o Projeto de Resolução nº 02, de 12 de fevereiro de 2019, de autoria do vereador Arnaldo Ribeiro Souza Júnior, o “Arnaldinho” (PT) que altera o inciso I, II e VI artigo 10 do Regimento Interno, que dispõe da formação da mesa e suas modificações, onde a partir da próxima eleição os membros da mesa serão votados em caráter individualizado.

A Câmara Municipal também votou e aprovou o Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 05, de 31 de outubro de 2018, de autoria dos vereadores Wildemberg Soares Guerra, o “Sargento Berg” (PSDB); Manoel Pedro da Silva Neto, o “Pedrão” (PV); Jonathan de Oliveira Molar (SD), José Mendes Almeida da Cruz (PSDB); Valci Vieira dos Santos (SD), Erlita Conceição de Freitas (PT) e Marcílio Carlos Goulart (PT), que altera a Lei Orgânica para acrescentar redação ao inciso XV do artigo 14, acrescentar redação ao inciso I do §2º, a alínea “d” do § 3º do art.57 e inserir novo §4º ao art. 57”, que cria o título de Honra ao Mérito a ser concedido pelo Poder Legislativo a qualquer cidadão ou cidadã nascido(a) ou não em Teixeira de Freitas.

E na mesma sessão ordinária do último dia 11 de setembro, à Câmara Municipal recebeu o Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 19, de 03 de setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação entre os entes federados celebrado entre o município de Teixeira de Freitas e o estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O Projeto de Lei passou a tramitar nas comissões e está aguardando pareceres das comissões permanentes para retornar ao plenário. (Por Athylla Borborema).