Sancionada Lei Municipal do projeto de Marcílio Goulart que institui o Programa Emprego Cidadão
Já está vigorando desde esta terça-feira (12/03), a Lei Municipal nº 1050/2019, sancionada no último dia 22 de fevereiro de 2019, pelo prefeito Temóteo Alves de Brito (PSD) que dispõe sobre a instituição do programa emprego cidadão aos participantes de programas de tratamento de dependência química no município de Teixeira de Freitas e cria o “selo ressocializa” às empresas contratantes.
A proposta que gerou a Lei Municipal já havia sido aprovado pela Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, no último dia 28 de novembro, sob o Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 18 de junho de 2018, de autoria do vereador Marcílio Carlos Goulart (PT). Conforme o vereador Marcílio Goulart, a medida leva em consideração a Lei de Execução Penal, que define o trabalho da pessoa privada de liberdade como um dever social e de promoção da dignidade humana e, por essa razão, a Lei Municipal deve ter caráter educativo e produtivo.
Segundo o parlamentar, as empresas e demais organizações, públicas ou privadas, ao empregarem estas pessoas, ajudam a mudar paradigmas, superar preconceitos e, ainda, são criadas oportunidades, fortalecendo a cidadania. O vereador Marcílio Goulart explica que um dos principais desafios de quem acaba de cumprir pena em regime fechado ou acaba de deixar uma unidade de recuperação para dependentes químicos é encontrar um emprego. Portanto, merece reconhecimento, incentivo e visibilidade instituições que colaboram com a reintegração destas pessoas ao mercado de trabalho e à sociedade.
A proposta é reconhecer empresas e instituições que contratam pessoas recuperadas do vício ou privadas de liberdade e egressos do sistema penitenciário. O vereador Marcílio Goulart acrescenta: “Nossa proposta quando apresentamos o projeto prevendo a Lei Municipal foi fortalecer iniciativas que criem oportunidades de reinserção na sociedade dos egressos do sistema prisional e jovens recuperados das drogas que é fundamental para a promoção de cidadania e para evitar a reincidência no crime, colaborando para a construção de sociedades mais pacíficas, justas e inclusivas”, ressaltou Marcílio Goulart. (Por Athylla Borborema).