Reunião Interna debate o zoneamento do Município e alterações na respectiva legislação
Mais uma Reunião Interna dos vereadores aconteceu nesta Câmara Municipal, às 09h30min da manhã de hoje (03). Os principais temas debatidos foram o zoneamento da cidade de Teixeira de Freitas e a proposição de alterações nas Leis Municipais nº 311 e nº 312/2003, que tratam sobre loteamentos e parcelamento do solo teixeirense.
As alterações propostas visam possibilitar que proprietários de imóveis irregulares em Teixeira de Freitas, ou seja, sem escritura, tenham seus terrenos e construções devidamente registrados em cartório. O problema está no fato de que as leis nº 311 e nº 312/2003 trazem algumas metragens específicas para que os terrenos sejam registrados no município, e, em contrapartida, alguns terrenos adquiridos anteriormente à vigência dessas leis não possuem essas metragens, impossibilitando a regularização.
Na Reunião, presidida pelo Vereador Lucas Bocão (PSL), estiveram presentes a Advogada Dra. Fúlvia Katherine e o Sr. Aruque Pires, Tabelião de Notas do Cartório de Notas e Protestos da Comarca de Teixeira de Freitas. Sobre a necessidade de alterações na legislação municipal, a Dra. Fúlvia afirma que “a exigência de testagem mínima é um dos maiores problemas da Lei nº 311/2003, pois independentemente do tamanho do imóvel, se a testagem não for de 12m, estará à margem da referida lei”. Já o Sr. Aruque comentou que “a legislação só é útil a novos empreendimentos, não atendendo a demanda de imóveis antigos”.
É importante ressaltar que somente através da escritura de compra e venda, lavrada em cartório de registros, é que alguém é legalmente reconhecido como proprietário de determinado imóvel. Aquele que possuir casa ou terreno sem esse documento, e desejar vender o bem futuramente, certamente encontrará grande dificuldade para realizar a transação. Além disso, um imóvel sem escritura registrada impossibilita o conhecimento de sua origem, podendo, inclusive, causar a perda do bem, uma vez que o proprietário não tem como provar que o imóvel está em seu nome.
O encaminhamento decidido na assembleia foi designar uma reunião no dia 17/05/2022, com a presença da Procuradoria Municipal (Dra. Henny) e com a Secretaria de Habitação (Dra. Gabriela), para discussão do Plano Diretor Urbano.
Participaram desta Reunião os vereadores Ailton Cruz (SD), Bruno Barbosa (AVANTE), Lucas Bocão (PSL), Luizinho (DEM), Marquinhos Gomes (PDT) e Ronaldo Cordeiro (PSC).
✍️ Pollyana Teixeira
