Projeto do vereador Sargento Berg que altera a Lei dos Taxistas tem aprovação unânime na Câmara

Na sessão ordinária da manhã desta quarta-feira (07/10) da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, utilizando tecnologia online pelo SDR – Sistema de Deliberação Remota, o parlamento votou e aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 54, de 10 de setembro de 2020, de autoria do vereador Wildemberg Soares Guerra, o “Sargento Berg” (PSDB), que dispõe sobre alteração do inciso VI do Artigo 3º da Lei Municipal 407, de 8 de novembro de 2006 que estabelece normas para o funcionamento dos serviços de Táxi no município de Teixeira de Freitas.

Dos 19 vereadores do parlamento, 17 deles estavam presentes na sessão desta quarta-feira (07/10) e por unanimidade eles votaram favorável ao Projeto de Lei, que deu nova redação ao Inciso VI do Artigo 3º = “Comprovante ou certidão de órgão de trânsito de que o proprietário do veículo não incorreu em suspensão previstas no Artigo 261, Incisos e Parágrafos da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro, nos últimos 12 meses”.

Conforme o vereador Sargento Berg, autor do Projeto de Lei, a alteração nada mais é do que adequação da Lei Municipal ao Código de Trânsito Brasileiro, explicando que a legislação municipal estava em desajuste com a legislação federal e vinha causando prejuízos aos taxistas teixeirenses e, no sentido, de corrigir esta anormalidade, foi proposto o Projeto de Lei para que houvesse a correção, considerando ainda, uma medida de extrema necessidade, tendo em vista que a moderna administração pública realize ações que visam adequar sua legislação em consenso com as demais que se encontrem no rol desta categoria, a exemplo do próprio Código de Trânsito Brasileiro.

“Outro fator positivo com a medida proposta no Projeto de Lei, ora aprovado, é o de corrigir uma exigência imposta pela Lei 407, inciso VI que exorbitava o razoável, já determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro em seu Artigo 261, e, portanto, torna-se uma exigência que acarreta prejuízos a toda categoria, que já são subordinados por lei maior. Estes profissionais que exercem as funções de taxistas, realizam um trabalho extremamente importante para o nosso município e, nesse sentido, que nos preocupamos em corrigir uma legislação que que criava sanções indevidas a categoria”, disse o vereador autor Sargento Berg. (Por Athylla Borborema)