Projeto do vereador Adriano Souza veda discriminação à criança e ao adolescente com deficiência em Teixeira de Freitas
Na sessão ordinária de quarta-feira do último dia 23 de outubro da Câmara Municipal, passou a tramitar nas comissões permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 70, de 22 de outubro de 2019, de autoria do vereador Adriano Santos Souza (Podemos), que dispõe sobre a vedação de qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou com qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino público e privado, bem como creches ou instituições similares no município de Teixeira de Freitas.
Com a Lei Municipal que se requer no seu Projeto, explica o vereador Adriano Souza, todas as unidades educacionais instaladas no município de Teixeira de Freitas terão obrigação de capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica. “Propiciando-lhes integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite”, reiterou.
O Projeto de Lei do vereador Adriano Souza prevê sanções aos que descumprirem a Lei, como: advertência, seguida de multa. “E de forma a fazer valer ainda mais os direitos das nossas crianças e adolescentes os valores advindos de multas serão destinados ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Teixeira de Freitas”, salientou o parlamentar.
Para os efeitos da Lei, o Projeto do vereador Adriano Souza considera-se deficiência: toda e qualquer incapacidade ou desabilidade, física ou mental, que limite, parcial ou substancialmente, uma ou mais atividades fundamentais da pessoa no seu dia a dia; enquanto doença crônica: toda e qualquer enfermidade não contagiosa de caráter permanente que limite, total ou parcialmente, uma ou mais atividades diárias fundamentais ou que requeiram medicação e tratamento específico, tais como alergias, diabete tipo I, hepatite tipo C, epilepsia, anemia hereditária, asma, síndrome de Tourette, lúpus, intolerância alimentar de qualquer tipo. (Por Athylla Borborema).