Projeto de Marcílio Goulart estimula sanções em empresas que praticarem atos de discriminação contra mulheres

O Projeto de Lei do Legislativo nº 08 de 19 de março de 2019, de autoria do vereador Marcílio Carlos Goulart (PT), passou a tramitar na Câmara Municipal desde a última quarta-feira (20/03) e tem por finalidade estimular sanções em estabelecimentos comerciais e industriais que praticarem atos de violência e discriminação contra mulheres no município de Teixeira de Freitas.

Entre as diretrizes do projeto estão: o município adota como princípio à igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, coibindo toda e qualquer prática ou forma de opressão, discriminação e violência cometidas contra a mulher em função de seu sexo; dentro de sua competência, o Poder Executivo deve penalizar qualquer tipo de estabelecimento do município, que por atos de seus proprietários e prepostos discriminam mulheres em função do sexo ou adotam contra elas atos de coação ou violência.

Para que seja constatada a violência contra a mulher, a mesma deverá apresentar a denúncia com registro de boletim de ocorrência na delegacia da mulher, e ter o registro também nos órgãos responsáveis por acompanhar os direitos violados (CRAM e CREAS). O Poder Executivo terá o prazo de 80 dias para regulamentar as penalidades, que podem ser advertências, multas, suspensão temporária de alvará de funcionamento e até mesmo a cassação do mesmo.

“Considerando a necessidade de mapear a violência contra a mulher no seu ambiente de trabalho e a preocupação com o seu bem-estar, a efetivação do projeto se faz necessária, para que haja maior controle em detectar uma realidade, na maioria das vezes imperceptível pelas autoridades competentes, e para que não haja reincidência dessas situações”, explica o vereador Marcílio Goulart. O seu Projeto de Lei já seguiu para apreciação das comissões permanentes da Câmara Municipal. (Por Andressa Lima)