Projeto de Lei do Sargento Berg prevê permissão de transferência de alvarás do mototaxista a terceiros

Passou a tramitar nas comissões internas da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, o Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 16 de abril de 2019, de autoria do vereador Wildemberg Soares Guerra, o “Sargento Berg” (PSDB), com alterações e inclusões no artigo 1º da Lei nº 890 de 03 de junho de 2015, que “Dispõe sobre o serviço remunerado de transporte individual de passageiros, através de motocicletas moto-táxis”.

O Projeto de Lei do vereador Sargento Berg propõe uma modificação de lei, visando a implementação dos objetivos práticos na regulamentação do serviço de moto-táxi no município de Teixeira de Freitas, equiparando às regras já estabelecidas para o serviço de táxi.

Segundo o parlamentar, “é uma situação que exige atuação do Poder Legislativo Municipal, em respeito ao princípio da igualdade, posto que a legislação que regulamenta o serviço de moto-táxi encontra-se desigual acerca dos parâmetros estabelecidos ao serviço de táxi”.

O vereador também afirma que o projeto intenta permitir a transferência de alvarás pelo permissionário mototaxista a terceiros, como já é permitido aos taxistas e regulamenta a transferência, além de resguardar o direito sucessório do mesmo, estabelecendo os limites e parâmetros legais, nos mesmos moldes da Lei 407 de 08 de novembro de 2006. (Por Andressa Lima)