Poder Legislativo aprova Projeto de Lei de promoção dos Direitos da Pessoa Idosa

Na sessão da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas na manhã de quarta-feira do último dia 27 de fevereiro, o plenário aprovou o Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 20 de 10 de dezembro de 2018, que institui o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa – FMPI. Após sua aprovação o Projeto de Lei foi devolvido ao Poder Executivo para que o prefeito municipal proceda com a sua devida sanção.

Com a sanção do Projeto de Lei fica instituído o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a capacitação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a financiar os programas e as ações relativas à atenção à Pessoa Idosa, assim considerada pela Constituição Federal e na Lei nº 10.741/2013 – Estatuto do Idoso, com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

O Fundo Municipal de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa (FMPI) será administrado pela Secretaria de Assistência Social, a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, nos termos da Lei nº 687/2013, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas projetos e ações voltadas à atenção do idoso.

Segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador Ronaldo Alves Cordeiro (PSC), o Projeto de Lei que institui o FMPI, tem como objetivo principal a capacitação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a financiar os programas e as ações relativas à atenção à Pessoa Idosa, com vistas a Assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação na sociedade, com a gestão direta de recursos que sejam destinados aos seus propósitos. (Por Athylla Borborema).