Plenário derruba veto do prefeito ao projeto do vereador Arnaldinho que ampliam garantias aos mototaxistas de Teixeira de Freitas

Na sessão ordinária da Câmara Municipal, na manhã de quarta-feira do último dia 27 de fevereiro, o plenário do Poder Legislativo derrubou por 12×03, o veto do prefeito municipal sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 25 de maio de 2018, que dispõe sobre a alteração na Lei 280/2002, que estabelece normas para o serviço de moto táxi em Teixeira de Freitas, de autoria do vereador Arnaldo Ribeiro Souza Júnior, o “Arnaldinho” (PT).

Após a derrubada do veto, o Projeto de Lei seguiu novamente para sanção do prefeito e caso o chefe do Poder Executivo se recuse a sancioná-lo no prazo orgânico do município, o presidente da Câmara Municipal poderá usar o prazo regimental para promulgá-lo. O projeto trata-se da transferência de direitos para exploração dos serviços de táxi e mototáxi, que somente poderá ocorrer, decorridos 5 anos da concessão da licença ao proprietário.

Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos do artigo 1.829 e seguintes do título II, da parte especial da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 do Código Civil Brasileiro. Segundo o vereador Arnaldinho, a proposta do seu Projeto de Lei tem como objetivo garantir o sustento da família do trabalhador, a ideia contida na proposta visa a amenizar as dificuldades pelas quais passam as famílias dos prestadores de serviço de mototáxi, quando ocorre a morte do titular da outorga do serviço. (Por Athylla Borborema)