PL de Ariston Pinheiro pede isenção de tarifa em transporte coletivo para a Guarda Municipal
Na Sessão Ordinária que aconteceu na última terça-feira (17), o Vereador Ariston Pinheiro (PSDB) apresentou o Projeto de Lei Nº 42/2022, de 16 de maio de 2022, que “dispõe sobre a isenção do pagamento de uso do transporte coletivo municipal pela Guarda Municipal em Teixeira de Freitas, e dá outras providências”.
De acordo com o parlamentar, o objetivo da proposição é desonerar o deslocamento do servidor da Guarda Municipal, no trajeto de ida e volta para o trabalho, mediante a apresentação de identidade funcional no transporte coletivo municipal. Ressalta, ainda, que o projeto não representa a ampliação de isenções, o que não causaria impacto no valor das tarifas.
“Alguns guardas têm dificuldades, pegam carona, e a gente pode ajudar esses servidores do município, facilitando seu acesso ao trabalho, ida e volta”, destacou Ariston em seu pronunciamento, na tribuna da Câmara.
Nesta Reunião, o vereador apresentou, também, a Indicação nº 251/2022, de 16 de maio de 2022, em que solicita ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, que viabilize um telefone fixo para as Unidades de Saúde dos bairros e distritos de Teixeira de Freitas.
Entenda a tramitação do projeto
Protocolado na CMTF em 16 de maio, o projeto de Ariston Pinheiro foi lido na Sessão Ordinária do dia 17, para, então, seguir para a análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e das demais comissões pertinentes ao teor da matéria.
Na sequência, após o parecer das comissões, o projeto retornará ao plenário para votação. Se aprovado, será encaminhado para sanção ou veto do Executivo. Em caso de veto, caberá à Câmara promulgar a lei.
✍️ Pollyana Teixeira
