Proposições Legislativas da Reunião Ordinária de 13 de fevereiro de 2019
OFÍCIOS E ATO DA PRESIDÊNCIA – 13.02.2019
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO – 13.02.2019
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO – 13.02.2019
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas