Marcelo Teixeira indica criação do Refis Baixa Renda e apresenta PL
Nesta terça-feira, 10 de agosto, o vereador Marcelo Teixeira sobre os 15 anos da Lei Maria da Penha “nesses 15 anos de Lei Maria da Penha, eu gostaria de mencionar aqui, com louvor, as delegadas dra. Kátia e dra. Viviane, que fazem um trabalho acima daquilo que elas tem condições, até porque a gente sabe da dificuldade que tem a Delegacia da Mulher que também atende criança e adolescente no nosso município”.
O vereador apresentou a Indicação nº 616/2021, pedindo ao prefeito municipal que seja instituído um REFIS BAIXA RENDA e explicou, “eu trouxe a esta Casa indicação de um Refiz Baixa Renda, e aí vocês podem me perguntar porque um Refis Baixa Renda se já teve Refis, mas eu quero dizer para vocês que são muito os casos que eu tenho atendido aqui no meu gabinete, até na porta da minha casa, de pessoas que foram surpreendidas nesse ano, inclusive o ano em que eu assumi como vereador, imediatamente, assim que nós assumimos, as pessoas começaram a receber cartas em suas casas, cobranças até mesmo extrajudiciais, algumas até judiciais de IPTU, dívidas altas que a gente sabe que o índice de inadimplência realmente é alto em Teixeira de Freitas, não só residencial mas também comercial, e essas dívidas são altas, sim, mas o povo trabalhador, ele quer pagar as suas dívidas”.
Sobre a indicação, Marcelo ainda explicou que “eu vi que em algumas cidades existe um modelo de Refis Baixa Renda, que a pessoa cadastrada, a família cadastrada no NIS, no CadÚnico, ela teria direito a parcelar em mais vezes e com o desconto mais favorável, então eu gostaria de indicar essa proposta aqui em Teixeira de Freitas”, disse.
Marcelo Teixeira ainda apresentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2021 que “estabelece regra geral para os concursos públicos e Processos Seletivos no município de Teixeira de Freitas e dá outras providências”.
