Lei que institui programa de inclusão para pessoas com autismo é sancionada no município; projeto é de autoria de Marcelo Teixeira
Na edição de 19 de maio do Diário Oficial do Município, foi promulgada a Lei nº 1.260/23, que institui o Programa de Inclusão e Apoio às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, em Teixeira de Freitas. A nova regulamentação é oriunda do projeto de lei do Legislativo nº 10/2023, de autoria do Vereador Marcelo Teixeira, atual vice-presidente da Câmara Municipal.
O referido projeto foi apresentado ao plenário em 28 de março deste ano e, após tramitação, foi votado e aprovado na Sessão Ordinária do dia 4 de abril, mês dedicado à conscientização sobre o autismo.
Na época, Marcelo Teixeira justificou a apresentação da proposta na tribuna. “Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades no acesso a serviços especializados, informações e apoio necessário para lidar com o autismo. A proposta apresentada busca suprir essa necessidade e promover a inclusão e a qualidade de vida de pessoas com TEA e suas famílias, através de ações coordenadas entre diferentes órgãos e com apoio de profissionais especializados”, explicou o parlamentar.
O que diz a lei
De acordo com o texto, o programa tem o objetivo de garantir atendimento, informação e conscientização sobre o TEA, por meio de diversas ações, que vão desde a formação continuada para equipe multiprofissional até a disseminação de conhecimento sobre o assunto, com a elaboração de outras políticas e projetos sociais.
Além disso, a norma prevê a implantação da Lei Nº 13.977 – Romeo Mion no município, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Espectro Autista. A matéria traz, ainda, a autorização para que o Executivo crie centros de atendimento especializado às pessoas com TEA e suas famílias, visando oferecer serviços como diagnóstico, terapias, apoio psicopedagógico, atendimento médico e outros.
