Legislativo aprova projeto de Marcílio Goulart que institui o Programa Emprego Cidadão
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, na manhã desta quarta-feira (28/11), sob a presidência do vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 18 de junho de 2018, de autoria do vereador Marcílio Carlos Goulart (PT), que dispõe sobre a Instituição do Programa Emprego Cidadão aos participantes de programas de tratamento de dependência química na cidade de Teixeira de Freitas e cria o “Selo Ressocializa” às empresas contratantes e dá outras providências.
Para o vereador Marcílio Goulart, a medida leva em consideração a Lei de Execução Penal, que define o trabalho da pessoa privada de liberdade como um dever social e de promoção da dignidade humana e, por essa razão, deve ter caráter educativo e produtivo. Segundo o parlamentar, as empresas e demais organizações, públicas ou privadas, ao empregarem estas pessoas, ajudam a mudar paradigmas, superar preconceitos e, ainda, são criadas oportunidades, fortalecendo a cidadania.
“Um dos principais desafios de quem acaba de cumprir pena em regime fechado ou acaba de deixar uma unidade de recuperação para dependentes químicos é encontrar um emprego. Portanto, merece reconhecimento, incentivo e visibilidade instituições que colaboram com a reintegração destas pessoas ao mercado de trabalho e à sociedade. A proposta é reconhecer empresas e instituições que contratam pessoas recuperadas do vício ou privadas de liberdade e egressos do sistema penitenciário”, disse.
O vereador Marcílio Goulart acrescentou: “Nossa proposta é fortalecer iniciativas que criem oportunidades de reinserção na sociedade dos egressos do sistema prisional e jovens recuperados das drogas que é fundamental para a promoção de cidadania e para evitar a reincidência no crime, colaborando para a construção de sociedades mais pacíficas, justas e inclusivas”, ressaltou Marcílio Goulart. (Por Athylla Borborema).
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