Jóris de Gel explica modificação em PL de vedação à exigência de passaporte vacinal

Em seu pronunciamento, na Sessão Ordinária da última terça-feira (03), o Vereador Jóris de Gel (PP) falou sobre a tramitação do Projeto de Lei substitutivo nº 01/2022, de 18 de abril de 2022, que substitui o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2022, de autoria do Vereador Ariston Pinheiro da Costa, e “dispõe sobre a vedação à exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19, para acesso a locais e serviços públicos afetos à administração municipal de Teixeira de Freitas/BA, e dá outras providências”.

Ocorre que a redação do PL nº 22/2022 tratava sobre a exigência do passaporte vacinal, para acesso a locais e órgãos municipais e, também, aos estaduais. Por isso, precisou ser modificado. “Essa Câmara não tem competência de legislar em órgãos do estado. O projeto outrora apresentado aqui foi modificado, porque foi identificado, pelo Jurídico da Casa, que ele não tinha competência de tramitar”, informou Jóris.

Na tribuna da Câmara, o parlamentar explicou que o projeto foi revisado para evitar o constrangimento do munícipe, que poderia procurar órgãos estaduais e ter a comprovação vacinal exigida. Ele informou que em órgãos estaduais, como o SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão) ou o DETRAN (Departamento de Trânsito), cabe ao governo do estado decidir sobre a exigência do passaporte vacinal.

Finalizando, Jóris voltou a falar sobre o PL do Executivo nº 02/2022, que solicita empréstimo de R$ 40 milhões de reais, para a qualificação viária de Teixeira de Freitas. “Plagiaram o projeto do ex-prefeito para pedir R$ 40 milhões, porque acham que estes vereadores vão aprovar tudo o que vier desta gestão”, disse o vereador, ressaltando que, neste projeto, faltam as planilhas de orçamento e detalhamento dos gastos pretendidos para o dinheiro solicitado. Concluiu.

✍️ Pollyana Teixeira