Jonathan Molar propõe em Projeto de Lei inclusão do símbolo mundial do autismo em todos os estabelecimentos da Cidade

Na sessão ordinária da manhã desta última quarta-feira (20/03) da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, passou a tramitar nas comissões permanentes da Casa, o Projeto de Lei do Legislativo nº 05 de 12 de março de 2019, de autoria do vereador Jonathan de Oliveira Molar (SD) que dispões sobre a obrigatoriedade por parte dos estabelecimentos públicos e privados do município inserirem nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo.

O Projeto de Lei versa sobre estabelecimentos de todas as áreas, como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas, similares e órgãos públicos. Devem fazer a inclusão do símbolo mundial da conscientização do autismo nas placas de atendimento prioritário e fazer jus ao cumprimento da prioridade. De acordo com a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa Autista, a pessoa autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

E salienta o parlamentar: “Por isso, faz-se necessário a inclusão do símbolo representativo em todas as placas, sinalizações ou indicativos de prioridade para aqueles que possuem deficiência, seja criança ou adulto, para garantir o direito ao atendimento prioritário dessas pessoas, da mesma maneira que qualquer outra pessoa caracterizada com deficiência, promovendo a qualidade no atendimento, conforto e bem-estar às pessoas autistas e seus acompanhantes”, explica o vereador. (Por Andressa Lima)