Dispensa Eletrônica: CMTF moderniza processos de compras que dispensam licitação

A Dispensa eletrônica é mais uma novidade no Departamento de Licitação e Contratos da CMTF. Após implantar o Pregão eletrônico, para a aquisição de bens e serviços comuns, chegou a vez de tornar eletrônico, também, o procedimento que visa a seleção do menor preço, nas compras ou contratações para as quais a legislação prevê a contratação direta, dispensando o processo licitatório.

Através da implantação da Dispensa eletrônica, a CMTF pretende modernizar o seu sistema de compras, ampliando a participação de empresas na competição pelo menor preço, uma vez que todo o procedimento estará adequado às necessidades governamentais dos fornecedores. Isso trará mais facilidade para as empresas e possibilitará economicidade e transparência para os órgãos públicos.

Para nortear essa e outras mudanças no processo licitatório da Câmara de Teixeira de Freitas, no último dia 8 de setembro, foi publicada no Diário Oficial do Legislativo, a Portaria nº 123/22, de 8 de setembro de 2022, a qual regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Lei nº 14.133/21 -nova lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Cabe ressaltar que os casos que permitem a Dispensa de Licitação estão previstos no artigo 75 da nova lei de licitações, e englobam, geralmente, situações em que a Administração Pública precisa contratar objeto cujo valor estimado esteja abaixo do limite previsto por lei.

E como funcionará a Dispensa eletrônica na CMTF?

Os interessados em participar do processo de Dispensa eletrônica poderão realizar o cadastro na plataforma http://www.portaldecompraspublicas.com.br/, gerando um Login e uma senha pessoal. É importante ressaltar que a participação nos processos será totalmente gratuita.

Na referida plataforma, os fornecedores cadastrados terão acesso aos editais, nos quais constarão todas as condições de participação, o descritivo e o quantitativo do objeto solicitado, além dos documentos exigíveis para a contratação.

Finalmente, nessa mesma plataforma, os fornecedores cadastrarão, também, suas propostas de preço, durante o período definido em edital. No decorrer desse prazo, será permitida a atualização dos preços cadastrados e, em dia e hora marcada, será realizada a apuração da proposta que produza o resultado mais vantajoso para a Administração Pública. Ao final, o vencedor poderá ser contratado pela CMTF.

Com o objetivo de facilitar e auxiliar os fornecedores, na acessibilidade da plataforma e na realização dos cadastros, no dia 18 de outubro será realizada, em parceria com o Portal de Compras Públicas, uma live, em canal a ser divulgado brevemente, pela qual os fornecedores terão orientações quanto ao uso da plataforma, e poderão esclarecer possíveis dúvidas a respeito. Nesse mesmo sentido, estão disponíveis vídeos, com instruções para a realização dos cadastros, no site oficial da Câmara, na aba Transparência/ Licitação.