“Contrato com EMBASA não será renovado sem antes ser discutido pela sociedade constituída”, afirmam vereadores

Na noite desta quarta-feira, 15 de março de 2017, o conselho do Plano Diretor Urbano de Teixeira de Freitas realizou Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas para discutir com a sociedade a qualidade dos serviços prestados pela EMBASA ao município, haja visto que o contrato com a empresa se finda no dia 30 de março de 2017.

A audiência contou com a participação dos Vereadores, Marcilio Goulart, Wildemberg Guerra, Leonardo do Sindicato, Marcos Belitardo, Juvenal de Etelvina e a vereadora Erlita de Freitas. Todos se posicionaram contra a renovação do contrato nos moldes que atualmente está apresentado e sinalizaram que o assunto já está sendo discutido pela Câmara Municipal nas formas técnicas, jurídicas e com a inclusão de cláusulas onde a contratada preste um serviço de qualidade para a sociedade, o que não vem sendo feito há mais de 20 anos.

A palavra foi franqueada aos membros do conselho e aos presentes na audiência onde, por unanimidade, foi rejeitado o serviço ofertado pela EMBASA ao município, sinalizado como de péssima qualidade, além de não cumprir vários requisitos legais para execução do serviço.

Foram questionados os seguintes pontos:

• Falta de um plano de contingência para uma eventual falta de água;
• A não preservação ambiental, principalmente ao que se refere ao Rio Itanhém;
• A má qualidade da água no seu destino final (aos consumidores);
• A ilegalidade nos valores cobrados pela EMBASA;
• A falta de responsabilidade social e ambiental com o município;
• A possibilidade de municipalização do serviço.

Diante dos questionamentos feitos pelo público e autoridades presentes, foi constituído um documento onde foram colocadas as proposições mínimas para que conste no contrato com a empresa que irá assumir o serviço na cidade. São elas:

1. Melhoria dos serviços prestados pela EMBASA,
2. Prorrogação do atual contrato, pelo prazo máximo de um ano, estendendo por igual prazo, até a definição dos novos parâmetros para o novo contrato de concessão ou retomada do objeto concedido, conforme previsão retirada da 1ª Conferência Municipal de Saneamento Ambiental, mobilizando esforços para participação nos debates propostos no ofício encaminhado à EMBASA pelo prefeito Municipal,
3. Tarifas: valores, posicionamento da EMBASA frente ao usuário, reclamações sobre cobranças abusivas e indevidas;
4. Suspensão imediata da cobrança da tarifa de coleta de esgoto em áreas sem serviço desta coleta;
5. Devolução imediata dos valores cobrados indevidamente aos usuários;
6. Obrigatoriedade da EMBASA, caso haja renovação de contrato de concessão, ou sob outra forma de acordo, de apresentar as certidões negativas da fazenda municipal.

Ao final da audiência, o procurador Adjunto da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, o advogado Abimael Borges Sampaio lavrou a ata e os pontos para que seja construído um projeto diante das demandas levantadas.

Em suas ponderações finais, os vereadores presentes tranquilizaram a comunidade, colocando que toda a Câmara de vereadores está empenhada em não permitir que uma empresa assuma o serviço na cidade caso não atenda aos requisitos legais e, principalmente, as reivindicações da comunidade teixeirense.