CMTF nomeia membros para formação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Os vereadores da CMTF elegeram, na Sessão Itinerante da última terça-feira (13), os membros titulares e suplentes que formarão o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa Legislativa. O referido Conselho foi instituído pela Resolução Legislativa nº 62/2006, de 08 de novembro de 2006, e funcionará no âmbito de investigação e decisão, conforme o disposto nesse instrumento normativo.

A Resolução Legislativa nº 62/2006 prevê, em seu texto, os deveres fundamentais dos vereadores, os atos incompatíveis com o decoro parlamentar, além de discriminar comportamentos vedados ao ocupante do cargo de vereador.

Ademais, a norma estabelece, em seu art. 8º, que o Conselho de Ética será composto por três membros titulares e três suplentes, e a escolha dos mesmos deverá considerar a representatividade dos partidos e os critérios legais para esta eleição, dispostos nos artigos 40 e 41 do Regimento Interno da Câmara.

O Ato da Presidência nº 03/2022, de 14 de setembro de 2022, nomeou, após a indicação dos partidos e blocos parlamentares representados na Câmara, os seguintes vereadores, para compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar:

Membros titulares: Marcos Gomes Almeida (PDT), Jóris Bento Xavier (PP) e Ailton Lacerda Ferreira (PSC).

Membros suplentes: Carmino Oliveira Santana (PDT), Ailton da Cruz Pereira (SD) e Antônio Marques Ferreira da Silva (PCdoB).

De acordo com o art. 2º desse Ato, os membros titulares designados têm o prazo de cinco dias úteis, após a publicação do referido documento, para iniciarem os trabalhos de instalação e eleição do Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar