Câmara recepciona Projeto do Executivo com base em Anteprojeto do Sargento Berg que adota seguro-garantia em processos licitatórios

A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas recepcionou na sessão do último dia 04 de dezembro o Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo Municipal nº 28/2019, que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos, que decorre de indicação legislativa nº 99 com anteprojeto em anexo, aprovada em 26 de março de 2019 pelo Poder Legislativo, de autoria do vereador Wildemberg Soares Guerra, o “Sargento Guerra” (PSDB), com o intuito de se adotar medidas a garantir o cumprimento de contratos por prestadores de serviços, especialmente no que diz respeito a obras públicas.

Ao encaminhar o Projeto de Lei para o Poder Legislativo, o prefeito Temóteo Alves de Brito (PP), descreveu que quanto a matéria em questão restringindo-se à obrigatoriedade da contratação do seguro garantia e do valor a ser segurado, adota a justificativa apresentada pelo subescritor Sargento Berg, ao tempo em que salientou a importância do Projeto para que se evite, futuramente, situações como as várias obras inacabadas desde a gestão anterior, vinculadas ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para as quais não se pode exigir outras medidas de ex-contratadas, o que certaria seria compensado com a existência do seguro-garantia, obrigação que já seria exigida desde o Edital de Licitação.

Conforme o vereador Sargento Berg, autor da proposta, o seu Anteprojeto que originou ao Projeto de Lei do Poder Executivo que passou a tramitar nas comissões permanentes da Câmara Municipal desde o último dia 4 de dezembro, visa cumprir os princípios basilares da Administração Pública, como a Supremacia do Interesse Coletivo, que regra todo o ordenamento jurídico do Direito Público. Segundo o Sargento Berg, é dever da gestão municipal de envidar esforços concretos para a resolução de problemas administrativos. Lembra, que uma vez aprovado e sancionado este Projeto de Lei, trará maior segurança na execução dos contratos licitatórios em favor do município, e que reverterá em benefícios à coletividade. (Por Athylla Borborema).