Câmara Municipal realiza penúltima sessão movimentada ao votar Projetos do Poder Executivo
A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas realizou a penúltima sessão do ano de 2019 de casa cheia e com muito movimento na manhã desta quarta-feira (04/12), sob a presidência do vereador Ronaldo Alves Cordeiro (PSC), onde vários projetos de lei oriundos do Poder Executivo Municipal e do próprio Poder Legislativo foram votados, além da votação de inúmeras indicações, requerimentos, moções e debates acalorados diante de uma plateia cheia no Plenário Francistônio Alves Pinto.
Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 20/2019, de 24 de setembro de 2019, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Estratégico – COMDETF, e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Teixeira de Freitas – FMDE. Os órgãos uma vez criados estruturarão um plano de metas e estimularão a participação para a cogestão da política municipal e, promoverão o desenvolvimento sustentado do município, uma vez que a geração de riquezas desponta como condição essencial para a realização de investimentos na melhoria da infraestrutura da cidade e dos serviços prestados aos munícipes.
Por um placar de 14×03 o parlamento aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 02, de 04 de novembro de 2019, de autoria do Poder Executivo, que altera e dá nova redação aos artigos 6º, 11, 72, 75 e 89; Revoga os artigos 9º, 10; A alínea “A”, do Inciso I, do art. 75, e também os artigos 76, 86, 87 e 100, da Lei Complementar Nº 008/2008, de 18/08/2008, que alterou o plano de cargos e salários do magistério do plano de carreira municipal.
Por um placar de 14×03 os vereadores aprovaram o Projeto de Lei do Executivo nº 24/2019, de 04 de novembro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera e dá nova redação aos artigos 41, 63 e 67; ao parágrafo único do artigo 70; ao artigo 79; e acrescenta o § único ao art. 96; revoga os artigos 68, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81 e 82, todos da Lei Municipal nº 461/2008, que alterou o Estatuto do Magistério.
E por um placar de 13×04, o parlamentou aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 25/2019, de 04 de novembro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que extingue a eleição para diretores e vices de escolas públicas municipais e cria, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, os cargos em comissão de diretor escolar, vice-diretor escolar e de secretário escolar, na forma como especifica, estabelece atribuições, fixa jornada e remuneração.
E pela unanimidade dos votos do parlamento, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 27/2019 de 11 de novembro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que acrescenta o inciso I ao §4º do artigo 1º e os § 6º, 7º e 8º no mesmo artigo da Lei nº 1.095 de 13 de setembro de 2019, e revoga o § 6º do artigo 1º da Lei nº 890/2015, que fixa em 300 alvarás de concessões públicas para exploração de pontos de mototáxis em Teixeira de Freitas, e fica o município autorizado a aumentar o número de alvarás conforme o aumento da população, na conformidade dos números oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cabendo a expedição de um novo alvará somente em cada aumento de mil habitantes.
O parlamento também recepcionou as emendas impositivas dos 19 vereadores que serão investidas em obras públicas em 2020 por indicação dos edis em conformidade com as verbas de emendas parlamentares que eles têm direito todo ano. Como em 2019, o prefeito municipal não atendeu nenhuma das emendas dos vereadores que eles indicaram em 2018, o valor acumulou para 2020 e, cada vereador passou a ter um valor de R$ 476.210,00 para que o prefeito atenda suas demandas nas suas comunidades. (Por Athylla Borborema).