Câmara aprova Projeto do vereador Valci Vieira que prevê medidas de segurança e combate à violência contra profissionais da educação

Na sessão da Câmara Municipal desta quarta-feira (11/07), foi aprovado por decisão unânime do parlamento, o Projeto de Lei nº 16 de 16 de abril de 2018, de autoria do vereador Valci Vieira dos Santos (SD), que dispõe sobre medidas de segurança, prevenção e combate à violência contra profissionais da educação, no município de Teixeira de Freitas. O projeto aprovado especifica as violências às quais os professores estão expostos como por exemplo, violência física, verbal, moral e psicológica. Além de propor medidas protetivas e corretoras para agredidos e agressores.

Entre as ações previstas no Projeto de Lei do vereador Valci Vieira está o afastamento do agressor da instituição de ensino e conforme o texto, é considerada violência qualquer ação ou omissão que cause a morte, lesão corporal, dano psicológico ou psiquiátrico no profissional, além de dano ao patrimônio. A regra também inclui ameaça à integridade física, moral ou patrimonial do servidor. O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal e seguiu para a sanção do prefeito municipal.

Segundo o vereador Valci Vieira, havendo a devida sanção, o Projeto se tornará Lei Municipal e o município será obrigado a dotar algumas medidas, tais como: Acionar sempre a Polícia Militar e registrar boletim de ocorrência na Polícia Judiciária; Encaminhar o servidor agredido ao atendimento de saúde; Afastar o agressor do convívio com a vítima no ambiente escolar, possibilitando ao servidor o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou se afastar de suas atividades; Iniciar os procedimentos necessários para a caracterização de acidente de trabalho.

Para evitar os atos violentos, a lei determina a criação de equipes de mediação e acompanhamento e o registro eletrônico de ocorrências. Também prevê, para a efetiva prevenção e combate à violência nas escolas, a realização de seminários e debates e, ainda, a integração ao currículo escolar do tema sobre violência no ambiente escolar e cultura de paz. Outras determinações são a criação de equipe multidisciplinar nas unidades de ensino para a mediação de conflitos nas escolas estaduais e o acompanhamento da vítima no ambiente escolar, além da criação e manutenção de protocolo on-line para registro da agressão ou ameaça, com fácil acesso e uso e ampla divulgação nas escolas. (Por Athylla Borborema).