Câmara aprova Projeto do Executivo que dispõe sobre loteamentos e parcelamento do solo urbano do Município

Na sessão ordinária realizada de quarta-feira, do último dia 10 de julho, o plenário da Câmara Municipal, aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 02/2019 que dispõe sobre a alteração aos arts. 1º, 2º e 3º e outros dispositivos, da Lei Municipal nº 311, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre loteamentos e parcelamento do solo urbano do município de Teixeira de Freitas.

O principal objetivo do Poder Executivo com esse Projeto de Lei é possibilitar não somente a inclusão das áreas do Distrito e dos povoados dentro do conceito de área urbana, mas permitir à Administração Municipal a realização de intervenções e melhorias, a regularização dos imóveis e o cadastramento destes no Cadastro Imobiliário, com incremento na arrecadação de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano.

Entre as alterações propostas pelo Projeto de Lei está instituir normas gerais e padrões sobre loteamentos e parcelamento do solo urbano e regular as atividades de projeto, obras e implantações de loteamentos na área urbana da sede do município, do Distrito de Cachoeira do Mato e dos povoados de Duque de Caxias, Jardim Novo, Santo Antônio e Vila Marinha.

O Plano Diretor vigente contempla apenas a Sede e, passado mais de uma década de sua promulgação, ainda não se promoveu a sua revisão, razão pela qual, através do presente Projeto de Lei, se está propondo, a extensão do zoneamento urbano aos Povoados e Distrito do município, mantendo-se as regras atuais, até que sobrevenham as novas normas. (Por Andressa Lima)