Câmara aprova PL do Executivo que prorroga o REFIS por mais 90 dias; entenda

A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas aprovou, na Sessão Ordinária da última terça-feira (13), o Projeto de Lei do Executivo que prorroga a adesão ao REFIS 2023 (Programa de Recuperação Fiscal) por mais 90 dias.

De acordo com o texto do Projeto de Lei do Executivo Nº 13/2023, os débitos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos à pessoa física ou jurídica, poderão ser pagos à vista ou parceladamente, com o benefício de anistia de juros e multas, na forma de desconto, desde que a adesão ao programa seja solicitada em até 90 dias a partir da sanção desta lei.

A aprovação ao projeto aconteceu por unanimidade dos parlamentares, na Sessão da última terça-feira. Na tribuna, os vereadores comemoraram a conquista deste benefício para os contribuintes teixeirenses, e ressaltaram que Indicações foram apresentadas ao Executivo solicitando esta prorrogação.

Agora, o texto segue para a Prefeitura Municipal, e a população poderá acompanhar a promulgação da lei no Diário Oficial do Munícipio, para, a partir daí, providenciar a adesão ao programa de anistia de juros e multas.