Belitardo propõe alterações na Lei Municipal que versa sobre Semana de Conscientização ao Tratamento da Fibromialgia

Passou a tramitar nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas o Projeto de Lei do Legislativo nº 77/2019, de autoria do vereador Marcos Gusmão Pontes Belitardo (PHS) acrescentando os artigos 5º, 6º e 7º na Lei Municipal 797/2014 que trata da inclusão no calendário oficial do Município a Semana de Conscientização ao Tratamento da Fibromialgia.

A Lei Municipal 797/2014 engloba a Semana de Conscientização ao Tratamento da Fibromialgia, realizada anualmente no mês de maio, onde o Poder Executivo tem a missão de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de ações que proporcione maiores informações quanto às causas, consequências e tratamento da Fibromialgia.

A proposta do vereador Marcos Belitardo visa acrescentar: Que as empresas públicas, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas sejam obrigadas a dispensar, durante todo o horário do expediente, atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia; Será permitido aos fibromialgiáligicos estacionar em vagas preferenciais, destinadas a pessoas especiais.

A garantia da utilização do passe livre nos transportes intermunicipais para o acesso de locomoção, aos tratamentos de saúde às pessoas com Fibromialgia, desde que haja a devida comprovação mediante relatório médico, e assim, contribuir para a isonomia do tratamento nos centros de especialidade locais e intermunicipais.

“Esse Projeto de Lei tem, por finalidade, atender a demanda de parte da população municipal que é acometida pela Fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos pacientes que sofrem desse mal”, explica o vereador. Após análise e aprovação das comissões internas, o Projeto de Lei entra em votação no plenário da Câmara Municipal, sendo encaminhado ao gestor municipal, caso seja aprovado do parlamento. (Por Andressa Lima)