Aprovado projeto do Sargento Berg que prevê sanções para agências que não obedecerem ao tempo mínimo do cliente na fila do Banco

Na sessão ordinária da última quarta-feira (20/03) da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, o plenário aprovou o Projeto de Lei do Legislativo n° 62/2018 de 20 de agosto de 2018, de autoria do vereador Sargento Berg, que dispõe sobre alteração do Parágrafo 2º, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 314, de 29 de dezembro de 2003. Na realidade o Projeto de Lei modifica a legislação municipal em vigor e prevê multas para os bancos que não obedecerem ao tempo mínimo do cliente na fila do caixa.

Conforme o vereador Sargento Berg, a Lei vigora desde 2003, mas após ouvir as reivindicações dos cidadãos, principalmente os que utilizam os serviços nos Bancos Públicos e Privados da cidade, foi verificado que a Lei Municipal se encontra defasada e necessita de melhorias para que o usuário tenha realmente os seus desejos alcançados e os seus direitos assegurados.

O Projeto de Lei do vereador Sargento Berg prevê inclusive normas de infração em desfavor dos estabelecimentos bancários que não obedecerem ao tempo mínimo na fila bancária. A proposta do vereador Sargento Berg é que os estabelecimentos bancários devam emitir bilhetes ou senhas, onde estejam impressos, com clareza, o horário de chegada do usuário à fila para o setor de caixas, bem como registro do exato momento de atendimento efetivo junto ao caixa específico que irá realizar o serviço.

O vereador Sargento Berg explicou que essa proposta de modificação da Lei, visa implementar objetivos práticos na aplicação das normas estabelecidas, tendo em vista o descumprimento total ou parcial das instituições financeiras no município de Teixeira de Freitas. (Por Athylla Borborema).