Ambientes de depósito e descarte de pneus no município deverão ter cobertura apropriada, sugere Antônio Marques
O Vereador Antônio Marques (Toinzinho) apresentou, na Sessão Ordinária da última terça-feira (29), um Projeto de Lei que regulariza a estrutura dos ambientes usados para depósito e descarte de pneus, novos ou usados, no município de Teixeira de Freitas.
No Projeto de Lei do Legislativo Nº 83/2023, de 24 de agosto de 2023, o vereador dispõe sobre a obrigatoriedade de que os depósitos, ferros-velhos e afins tenham uma cobertura rígida, fixa ou desmontável, que impeça o acúmulo de água propício para a atração e a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças.
Ainda no texto da proposta, fica determinado que o descumprimento da imposição acarretará pena pecuniária para o infrator, que, em caso de reincidência, poderá, inclusive, ter o alvará de funcionamento suspenso, tratando-se de empresa.
O referido projeto passará ainda pela análise das comissões permanentes da Câmara Municipal e, se obtiver a aprovação dos colegiados, estará apto a retornar ao plenário, para apreciação e votação dos parlamentares.
