Ailton Lacerda requer a prorrogação da data de adesão ao REFIS 2023

17 de maio de 2023 às 12:03
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Na Sessão Ordinária dessa terça-feira (16), o Vereador Ailton Lacerda (PSC) apresentou uma Indicação ao Executivo, para deliberação do plenário, em que solicita a prorrogação da data de adesão ao REFIS 2023 (Programa de Recuperação Fiscal).

A Indicação do parlamentar é a de Nº 181/2023, de 12 de maio de 2023. Nela, ele justifica a proposta comentando as dificuldades relatadas pela população teixeirense em quitar as dívidas de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), e que o REFIS, que encerrou seu prazo de adesão em 30 de abril, facilita o pagamento dos impostos atrasados, devido a anistia de juros e multas.

Ainda nesta Sessão, Ailton Lacerda apresentou o Pedido de Providência Nº 177/2023, de 02 de maio de 2023, em que solicita ao Prefeito Municipal, que mobilize esforços junto à Secretaria competente, para que seja feita a limpeza geral de ruas dos bairros Jardim Liberdade e Nova Teixeira.

As proposições foram votas e aprovadas nesta Sessão e aguardarão a possibilidade de atendimento pela Prefeitura Municipal.


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