Agnaldo da Saúde propõe em Projeto de Lei criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Na sessão ordinária de quarta-feira do último dia 9 de outubro da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, passou a tramitar nas comissões permanentes da Casa, o Projeto de Lei do Legislativo nº 62, de 04 de outubro de 2019, de autoria do vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR), que dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). A presente proposta visa facilitar a identificação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, haja vista que o autismo não é fácil de ser identificado por quem não tenha um contato direto.
A Carteira de Identificação do Autista previsto no Projeto de Lei do vereador Agnaldo da Saúde, é destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista. Conforme o Projeto, a pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social. Cuja Carteira de Identificação do Autista será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com os documentos de identificação exigidos pelo órgão municipal competente.
Conforme o vereador Agnaldo da Saúde, a emissão da carteira representa um anseio das famílias de pessoas com transtorno do espectro autista em Teixeira de Freitas “em especial se levarmos em consideração que o autismo não é facilmente identificável como outras deficiências, carecendo, portanto, de uma identificação formal pelos órgãos públicos para facilitar o acesso das pessoas com autismo às políticas públicas dos governos federal, estadual e municipal para esse público tão especial”, argumentou o parlamentar.
O vereador Agnaldo da Saúde salienta que com a carteira, passa-se a ter números mais fidedignos a cerca dessa população que necessita ser assistida, além de proporcionar aos órgãos responsáveis pela execução da política de atenção a pessoa com deficiência o cadastramento desse público. “Estando a pessoa autista regularmente na fila de atendimento prioritário e havendo outras pessoas não autistas com direito ao atendimento prioritário, será assegurado a pessoa com transtorno do espectro autista prioridade de atendimento sobre os demais públicos”, enfatiza Agnaldo da Saúde, conforme proposta do seu Projeto de Lei.
Segundo o vereador Agnaldo da Saúde, o CIPTEA engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico com três características fundamentais, que podem manifestar-se em conjunto ou isoladamente. São elas: dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem e no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos, dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo. Agnaldo da Saúde acrescenta que pela dificuldade de identificação em determinados casos, o seu Projeto de Lei deve facilitar que os direitos sejam assegurados, tornando, assim, Teixeira de Freitas um município com mais acessibilidade e igualdade. (Por Athylla Borborema).